--- title: O que é Especificação e Instituição de Condomínio (Legal e Institucional)? description: Explicação sobre Especificação e Instituição de Condomínio (Legal e Institucional) --- [Pular para o conteúdo](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/o-que-é-especificação-e-instituição-de-condomínio-legal-e-institucional#main-content) Português - Brasil Mostrar submenu para traduções ![logo\_padrao](https://conhecimento.predialize.com.br/hs-fs/hubfs/logo_padrao.png?width=250&height=125&name=logo_padrao.png) Abrir navegação principal Fechar navegação principal - Português - Brasil Mostrar submenu para traduções Como podemos te ajudar? - Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco. 1. [Central de Ajuda da Predialize](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br?hsLang=pt-br) 2. [Área da Construtora](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br) 3. [Documentos Obrigatórios para Entrega](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#documentos-obrigat%C3%B3rios-para-entrega) # O que é Especificação e Instituição de Condomínio (Legal e Institucional)? A "Especificação de Condomínio" é um documento que detalha as características individuais e coletivas de um empreendimento imobiliário, incluindo descrições das unidades autônomas e das áreas comuns. Este documento é fundamental para a formalização jurídica do condomínio, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos, além de definir a fração ideal de terreno pertencente a cada unidade. A "Instituição de Condomínio", por sua vez, é o ato legal que efetiva a criação do condomínio sob a legislação pertinente, como a Lei n° 4.591/64 e o Código Civil Brasileiro. Este processo envolve o registro da especificação e de outros documentos necessários em cartório de registro de imóveis, dando vida jurídica ao condomínio e permitindo sua administração de acordo com as normas estabelecidas na especificação. Ambos os documentos são cruciais para a organização, funcionamento e legalidade de condomínios, assegurando a correta divisão de direitos e responsabilidades entre todos os envolvidos. \* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037 🎧 Surgiu alguma dúvida? Acione nossa equipe pelo suporte no lado direito da tela do portal administrativo da Predialize. [Clique aqui para ver o passo a passo](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/como-acionar-o-suporte-da-predialize?hsLang=pt-br). ![rodapé\_novo](https://conhecimento.predialize.com.br/hs-fs/hubfs/Artigos%20do%20Suporte/rodap%C3%A9_novo.png?width=670&height=101&name=rodap%C3%A9_novo.png)   - [Área da Construtora](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#main-content) - [Manual](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#manual) - [Chamados](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#chamados) - [Preventivas](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#preventivas) - [Recursos Gerais da Plataforma](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#recursos-gerais-da-plataforma) - [Guias](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#guias) - [Atualizações de Produto](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#atualiza%C3%A7%C3%B5es-de-produto) - [Documentos Obrigatórios para Entrega](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#documentos-obrigat%C3%B3rios-para-entrega) - [Vendas](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#vendas) - [Fale Conosco!](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#fale-conosco) - [Serviço Adicional de Assessoria](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#servi%C3%A7o-adicional-de-assessoria) - [Admin Console](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-da-construtora?hsLang=pt-br#admin-console) - [Área do Usuário do Aplicativo](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-do-usu%C3%A1rio-do-aplicativo?hsLang=pt-br#main-content) - [Primeiros Passos](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-do-usu%C3%A1rio-do-aplicativo?hsLang=pt-br#primeiros-passos) - [Aplicativo](https://conhecimento.predialize.com.br/pt-br/%C3%A1rea-do-usu%C3%A1rio-do-aplicativo?hsLang=pt-br#aplicativo) [![](https://conhecimento.predialize.com.br/hs-fs/hubfs/logo_padrao.png?width=250&height=130&name=logo_padrao.png)](http://predialize.com.br) Copyright © 2026, Predialize