Os Termos de Ajustamento de Condutas Ambientais (TAC) são compromissos formalizados entre condomínios e órgãos ambientais para corrigir irregularidades ou mitigar impactos ambientais causados pela construção ou operação do empreendimento. Esses termos são acordos legais que estipulam medidas e prazos específicos para que o condomínio se adeque às normativas ambientais, evitando sanções legais.
O TAC pode incluir ações como recuperação de áreas degradadas, implementação de sistemas de gestão ambiental, entre outras medidas compensatórias. Assinar um TAC permite que o condomínio regularize sua situação ambiental, contribuindo para a sustentabilidade e a responsabilidade social do empreendimento.
* Este documento deve ser fornecido de acordo com a Tabela A.1 da NBR 14.037
🎧 Surgiu alguma dúvida? Acione nossa equipe pelo suporte no lado direito da tela do portal administrativo da Predialize. Clique aqui para ver o passo a passo.
